Termos de Uso

1. Objeto e definições

O SustentaLink é uma plataforma SaaS de certificação ESG (Ambiental, Social e Governança) destinada a pequenos estabelecimentos brasileiros — restaurantes, padarias, mercados, lojas e similares. Após a contratação de um plano e o envio de evidências, o estabelecimento recebe um Selo digital progressivo com QR Code, validado pelo nosso auditor responsável.

Estes Termos regulam o uso da plataforma disponível em sustentalink.com.br. Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o site, o painel e os serviços oferecidos pelo SustentaLink.
• Usuário / Estabelecimento: a pessoa jurídica (ou empresário individual) que contrata os serviços, por meio de seu responsável.
• Selo: a certificação digital progressiva (Em construção, Bronze, Prata ou Ouro) emitida pela plataforma.
• Evidências: fotos, documentos e descrições enviados pelo Usuário para validação de práticas ESG.
• Kit Físico: conjunto de adesivos do Selo e Cartilha ESG enviados ao endereço do Usuário.

2. Aceite e elegibilidade

Ao criar uma conta, você declara que: (i) leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade; (ii) é maior de 18 anos e plenamente capaz; e (iii) possui poderes para representar o estabelecimento que está cadastrando.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.

3. Cadastro e conta

• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se por mantê-las corretas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Cada estabelecimento corresponde a uma conta. O uso da plataforma para fins distintos do contratado pode acarretar suspensão.

4. Planos, cobrança e renovação

A plataforma é oferecida em planos de assinatura. Os valores e a composição vigente de cada plano são apresentados na página /planos.

• A cobrança é mensal recorrente, processada via Stripe, e ocorre no mesmo dia do mês da ativação inicial. Os pagamentos são feitos em Real brasileiro (BRL).
• A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, até que seja cancelada por você.
• Valores e composição dos planos podem ser reajustados; eventual alteração será comunicada previamente e passará a valer no ciclo seguinte.
• Em caso de falha no pagamento, podemos tentar novas cobranças e, persistindo a inadimplência, suspender o acesso e o Selo público.

5. Kit Físico

O Kit Físico (adesivos do Selo + Cartilha ESG) é uma cobrança única (R$ 79,90) — incluso nos planos Profissional e Premium e opcional no Essencial. O envio é feito ao endereço informado no cadastro; prazos de entrega dependem da transportadora e da localidade. É sua responsabilidade fornecer um endereço correto e completo.

6. Cancelamento e reembolso

• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel do usuário. Não há fidelidade nem multa.
• Após o cancelamento, o plano permanece ativo até o fim do ciclo já pago; não há cobrança nos ciclos seguintes.
• Em regra, não há reembolso de ciclos já iniciados. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento podem ser canceladas no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores pagos.
• O Kit Físico, por se tratar de item personalizado já produzido ou enviado, pode não ser reembolsável após o despacho, ressalvados os direitos legais do consumidor.

7. Evidências enviadas

• Você (estabelecimento) é o proprietário das evidências enviadas (fotos, documentos, descrições). O SustentaLink utiliza esse material exclusivamente para emitir e exibir o seu Selo público.
• Você declara que tem direito de uso sobre cada evidência enviada e que ela representa fielmente a prática do seu negócio. Evidências fraudulentas levam à suspensão imediata do Selo e da conta.
• Você concede ao SustentaLink uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, processar e exibir as evidências aprovadas na página pública do Selo, enquanto durar a assinatura.
• Você é responsável por não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha dados pessoais de terceiros sem autorização.

8. Auditoria e emissão do Selo

O nosso auditor pode aprovar, rejeitar ou solicitar correção de qualquer evidência. Cada decisão fica registrada em log de auditoria interna. O tier do Selo (Em construção, Bronze, Prata ou Ouro) é determinado pelo conjunto de práticas comprovadas e pode evoluir ou regredir conforme as evidências sejam mantidas, adicionadas ou perdidas. A emissão do Selo não é automática e depende da análise das evidências apresentadas.

9. Página pública do Selo

Estabelecimentos com plano ativo ganham uma página pública acessível via QR Code, no formato /cert/seu-slug. Essa página exibe o nome do estabelecimento, a categoria, as práticas ESG aprovadas e o tier do Selo. Ao contratar, você consente com essa exposição pública, que é parte essencial do serviço. Você pode torná-la indisponível ao cancelar a assinatura.

10. Uso aceitável e condutas vedadas

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Enviar evidências falsas, adulteradas ou que não reflitam a realidade do estabelecimento;
• Utilizar a marca, o Selo ou os materiais de forma enganosa ou fora das condições autorizadas;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou burlar mecanismos de segurança;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente o software sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de automações, scraping ou ataques;
• Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros no uso da plataforma.

11. Propriedade intelectual

A marca SustentaLink, o design do Selo, o software da plataforma e os materiais do Kit Físico são de propriedade do SustentaLink e protegidos pela legislação aplicável. Você recebe uma licença não exclusiva e não transferível para exibir o Selo (digital e físico) enquanto mantiver plano ativo. Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

12. Disponibilidade e suporte

Empreendemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, bem como atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades. O suporte é prestado por meio do e-mail contato@sustentalink.com.br, em horário comercial.

13. Limitação de responsabilidade

O SustentaLink não se responsabiliza por consequências comerciais ou legais decorrentes do uso do Selo pelo estabelecimento. A emissão do Selo atesta que as evidências enviadas foram revisadas pelo nosso auditor — não constitui garantia regulatória, fiscal ou ambiental perante órgãos públicos.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. O SustentaLink não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, especialmente em casos de fraude documental, uso indevido da marca ou inadimplência prolongada. Nesses casos, o Selo público é removido e o estabelecimento é notificado por e-mail. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a seção 6.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Recomendamos a leitura desse documento, que é parte integrante destes Termos.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou no serviço. Sempre que houver alteração relevante, atualizaremos a data no topo deste documento e, quando apropriado, comunicaremos você por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância com as alterações.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca onde o SustentaLink está sediado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, escreva para contato@sustentalink.com.br.